1. INTRODUÇÃO1.1. O aplicativo “Pontos Lizz” é gerido pela empresa COLINA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE ELETROBELEZA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.039.956/0001-19, estabelecida na Rua Alexandre Dumas, nº 1562, Conjunto 92, Sala R2, bairro Chácara Santo Antonio, CEP 04717-914, São Paulo/SP (“COLINA”), tendo sido idealizado e desenvolvido por esta para oferecer a todos os vendedores e/ou promotores de venda dos produtos por ela comercializados, independentmente de qualquer vinculação direta destes, benefícios exclusivos e premiações aos usuários do aplicativo, conforme a performance nas vendas de produtos, notadamente aqueles com ostentam as marcas “Lizz” e “Mister Lizz”, ambas de titularidade exclusiva da COLINA.
1.2. Conforme acima informado, os usuários do aplicativo serão os vendedores e/ou promotores de venda atuantes nas lojas/perfumarias/inserir que comercializam os produtos da empresa com as marcas “Lizz” e “Mister Lizz” e que queiram se cadastrar para participar de campanhas de incentivo de vendas promovidas pela empresa.
1.3. Ao se cadastrar no aplicativo, o usuário declara que se enquadra nos usuários acima descritos e reconhece que deseja aderir às campanhas de incentivo de responsabilidade exclusiva da empresa, para dela receber benefícios e premiações atreladas ao seu volume de vendas de produtos da empresa em determinado perído, mediante o acúmulo de pontos conforme política de pontuação informada no momento do cadastro.
1.4. Este termo é dirigido aos interessados no conteúdo do aplicativo e tem o objetivo de cientificá-los sobre como suas informações pessoais são tratadas através da presente aceitação ao Termo de Privacidade.
2. DEFINIÇÕES E CONCEITOS2.1. Neste termo, as seguintes palavras e expressões, quando escritas em letra maiúscula, seja no plural, seja no singular, possuem o significado abaixo indicado:
a) ANUNCIANTE: É a própria COLINA, que visa incentivar os usuários do aplicativo, isto é, os VENDEDORES, a venderem seus produtos e/ou serviços mediante a recompensa por PONTOS;
b) ATO GERADOR DE PONTOS: É a ação que permite acumular PONTOS pelos VENDEDORES;
c) APLICATIVO: É a plataforma virtual de acesso, tanto web como via aplicativo disponibilizado para download, administrada pela Lizz Profesional [qualificação completa], onde são operacionalizadas as CAMPANHAS;
d) CAMPANHAS: São as ações de incentivo idealizadas e realizadas pela ANUNCIANTE, de sua inteira e exclusiva responsabilidade, para incentivar os VENDEDORES, mediante a utilização do APLICATIVO;
e) CONTA “Pontos Lizz”: É a conta única do VENDEDOR no APLICATIVO, onde são registrados os deus dados cadastrais, os acúmulos e resgates de PONTOS, o prazo de expiração dos PONTOS, dentre outras informações;
f) DADOS DE ACESSO “Pontos Lizz”: É o conjunto formado pelo Login do Usuário e pela Senha de Acesso do Usuário, que identifica o VENDEDOR e permite o seu acesso e movimentação da CONTA “Pontos Lizz”;
g) PONTOS: São a unidade de medida que será creditada às CONTAS “Pontos Lizz” dos VENDEDORES no APLICATIVO, passíveis de resgate na forma de PRÊMIOS nos termos das CAMPANHAS e deste TERMO;
h) PRÊMIOS: São os bens e serviços, entregues pela ANUNCIANTE, que são passíveis de resgate pelos VENDEDORES mediante uso dos PONTOS acumulados conforme as vendas por estes efetviamente realizadas, conforme parâmetros definidos nas CAMPANHAS, sendo seu adimplemento de exclusiva responsabilidade da ANUNCIANTE;
i) TERMO: É o presente documento; e
j) VENDEDORES: São as pessoas físicas que se cadastram no APLICATIVO.
3. ADESÃO AO APLICATIVO3.1. Poderão se cadastrar no APLICATIVO somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos, que forem vendededores ou promotores de venda dos produtos da ANUNCIANTE.
3.2. Antes de se cadastrar no APLICATIVO, o interessado deverá ler integralmente este TERMO (e seus eventuais Anexos), incluindo eventuais alterações. Ao solicitar o cadastramento no APLICATIVO, o interessado confirma sua adesão espontânea, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste TERMO. Em caso de discordância, não será possível a inscrição do interessado no APLICATIVO.
3.3. A inscrição no APLICATIVO deverá ser feita pelo interessado diretamente no APLICATIVO. Para inscrição serão solicitados dados pessoais do interessado, incluindo, mas não se limitando, ao nome completo, nacionalidade, sexo, data de nascimento, documento de identidade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, Login do Usuário, Senha de Acesso do Usuário, indicação da loja/perfumaria/inserir em que atua, telefone pessoal e endereço de correio eletrônico pessoal, não se admitindo que um mesmo endereço de correio eletrônico ou telefone celular sejam utilizados em mais de uma CONTA “Pontos Lizz”.
3.4. É de responsabilidade do VENDEDOR manter todas as informações cadastrais completas e devidamente atualizadas, sob pena de não poder usufruir de todos os PRÊMIOS oferecidos pela ANUNCIANTE no APLICATIVO.
3.5. Ao solicitar sua inscrição no APLICATIVO, o interessado declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da leis civil e penal.
3.6. O VENDEDOR cadastrado no APLICATIVO autoriza a ANUNCIANTE a cruzar os dados pessoais preenchidos no momento do cadastro junto à serviços públicos de validação de identidade com a finalidade de combater fraudes.
4. ANÁLISE DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO APLICATIVO4.1. A análise do pedido de inscrição no APLICATIVO será efetuada pela ANUNCIANTE, segundo critérios de análise próprios, a quem caberá deferir ou indeferir a solicitação.
4.2. São motivos para o indeferimento do pedido de inscrição no APLICATIVO, dentre outros:
a) a apresentação de informação ou documentação falsa, irregular ou insuficiente pelo interessado;
b) a identificação de qualquer indício ou prova de vício, fraude ou irregularidade no cadastro; e
c) a tentativa de reingresso no APLICATIVO de VENDEDOR que dele tenha sido excluído, nas hipóteses previstas neste TERMO.
4.3. Para a análise do pedido de inscrição, a ANUNCIANTE poderá solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do interessado, fotos bem como as demais informações por ele fornecidas.
4.4. O VENDEDOR autoriza a ANUNCIANTE a entrar em contato consigo por meio de ligação telefônica ou aplicativo de mensagens para validar o cadastro quando a ANUNCIANTE entender ser necessário.
5. CONTA “Pontos Lizz”5.1. Após a aprovação do pedido de inscrição, será criada uma CONTA “Pontos Lizz” para o VENDEDOR no APLICATIVO, na qual serão registrados os PONTOS, seus acúmulos e resgates, prazo de expiração dos PONTOS e os dados cadastrais do VENDEDOR, dentre outros.
5.2. O VENDEDOR poderá ter somente uma única CONTA “Pontos Lizz” ativa. Caso seja identificada a existência de mais de uma CONTA “Pontos Lizz” para o mesmo VENDEDOR, a ANUNCIANTE se reserva o direito de cancelar e excluir a conta em duplicidade no cadastro, mantendo ativa a CONTA “Pontos Lizz” que possuir o maior saldo de PONTOS. Os PONTOS existentes na conta cancelada serão objeto de análise interna da ANUNCIATE e, não sendo o cancelamento decorrente de suspeita de fraude ou de cadastro contendo informações inverídicas, os PONTOS serão transferidos para a conta que permanecer ativa.1
6. CANCELAMENTO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA NO APLICATIVO6.1. É direito do VENDEDOR, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, solicitar o cancelamento de sua participação no APLICATIVO e exclusão de sua CONTA “Lizz”, mediante comunicação expressa à ANUNCIANTE ou diretamente no APLICATIVO.
6.2. A solicitação de cancelamento somente poderá ser realizada pelo próprio VENDEDOR, sendo facultado à ANUNCIANTE solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do solicitante. A solicitação de cancelamento acarretará o cancelamento da CONTA “Lizz” e dos PONTOS nela registrados. Os PRÊMIOS cujo resgate já tenha sido solicitado permanecerão válidos. O VENDEDOR que solicitar o cancelamento de sua CONTA “Lizz” não terá direito a nenhum tipo de indenização ou reparação pelo cancelamento dos PONTOS.
6.3. Sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, a ANUNCIANTE poderá excluir ou suspender do APLICATIVO o participante que, entre outras ações ou omissões:
a) negociar, sob qualquer forma, seus PONTOS com terceiros;
b) empregar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na utilização, acumulação ou resgate de PONTOS;
c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto neste TERMO ou nas CAMPANHAS, bem como condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
d) quando o VENDEDOR, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraudes ao APLICATIVO, incluindo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a inscrição no APLICATIVO; ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transação com PONTOS; ou à comunicação fraudulenta ou irregular do extravio, furto ou roubo dos seus dados de acesso:
e) quando o VENDEDOR, após o conhecimento do fato, deixar de comunicar imediatamente à ANUNCIANTE sobre a ocorrência ou suspeita de extravio, furto, roubo ou violação de sua senha de acesso ao APLICATIVO, inclusive quando deixar de requerer o bloqueio da CONTA “Lizz” ou a substituição da senha; e
f) em caso de suspeita, indício ou comprovação de uso fraudulento ou irregular da CONTA “Lizz” e do APLICATIVO.
7. POLÍTICA DE USO E PRIVACIDADE7.1. A ANUNCIANTE tem o compromisso de respeitar a privacidade e o sigilo das informações pessoais, cadastrais, financeiras e dos demais dados acessados ou compartilhados pelo VENDEDOR no APLICATIVO, nos termos deste TERMO.
7.2. Ao solicitar o cadastramento no APLICATIVO, o VENDEDOR expressamente concorda que as informações referidas neste TERMO possam ser armazenadas e utilizadas pela ANUNCIANTE, com vistas ao oferecimento de produtos ou serviços, ao desenvolvimento de campanhas promocionais, à análise e processamento de dados e estatísticas, à detecção e tratamento de fraudes e outras atividades ilegais, inclusive como parte de investigações.
7.2.1. A autorização constante do item 7.2.1 alcança as subsidiárias, coligadas, escritórios de representação e terceiros selecionados pela ANUNCIANTE, bem como as empresas prestadoras de serviços de armazenamento de dados, serviços e cloud computing, no Brasil ou no exterior, pelo que o VENDEDOR usuário do APLICATIVO concorda e autoriza o compartilhamento e a transferência, inclusive internacional, de seus dados pessoais.
7.2.2. As informações referidas neste TERMO poderão ser acessadas, retidas ou compartilhadas em resposta a uma solicitação de órgão judicial, administrativo ou regulador ou, ainda, para uso em processo legal ou administrativo, no Brasil ou no exterior.
7.3. Os dados de acesso do VENDEDOR são de uso pessoal e exclusivo do VENDEDOR, que deve mantê-los em segurança, sigilo e confidencialidade, não os revelando, divulgando ou fornecendo a terceiros.
7.4. A ANUNCIANTE expressamente recomenda que o VENDEDOR não acesse sua CONTA “Lizz” por meio de computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos em ambientes eletrônicos não seguros, suspeitos, abertos, compartilhados ou que de qualquer forma possam representar riscos ou facilitar a ocorrência de fraudes.
7.4.1. A ANUNCIANTE também recomenda expressamente que o VENDEDOR adote medidas de segurança nos computadores, celulares, tablets e demais equipamentos eletrônicos utilizados para acesso ao APLICATIVO, tais como, mas não se limitando, a instalação e uso de programas antivírus e anti-spywares.
7.5. A ANUNCIANTE não será responsável pelo mau uso dos dados de acesso do VENDEDOR, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de perda, furto ou extravio, por qualquer meio ou forma. O uso indevido de tais dados será de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, incluindo a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a ANUNCIANTE de qualquer responsabilidade por tais atos.
8. ATENDIMENTO E CANAL DE CONTATO PARA SOLICITAÇÕES SOBRE DADOS PESSOAIS8.1. O VENDEDOR usuário do APLICATIVO pode entrar em contato com a COLINA através do e-mail diretorIa@lizz.com.br ou enviar uma mensagem para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
DPO: Daniel Aguirre.
8.2. São direitos dos titulares de dados pessoais tratados pelo APLICATIVO:
a) Acesso: o direito de acesso aos seus Dados Pessoais tão logo solicitado;
b) Confirmação: o direito da confirmação da existência dos Dados Pessoais tão logo assim solicitado;
c) Retificação: o direito de requerer a correção dos seus Dados Pessoais;
d) Portabilidade: o direito de solicitar que seus Dados Pessoais sejam transferidos para outro prestador;
e) Anonimização, bloqueio ou eliminação: o direito de solicitar que seus Dados Pessoais sejam anonimizados, suspensos ou, ainda, que sejam excluídos, salvo quando sua manutenção seja necessária para cumprimentos de obrigações legais, contratuais e/ou para a defesa dos legítimos interesses da COLINA ou, ainda, em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais;
f) Revogação: o direito de revogar o seu consentimento, bastando comunicar a sua decisão à COLINA, observado os dados de contato descrito no item 8.1 supra, o que, porém, não invalida ou torna ilegítimas as atividades que tenham sido realizadas antes de tal solicitação, entre outros previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”).
9. JURISDIÇÃO9.1. Estes termos são regidos e deverão ser interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil e, em caso de qualquer controvérsia decorrente destes eermos ou em relação ao APLICATIVO, os Tribunais brasileiros terão jurisdição exclusiva sobre tal controvérsia, conforme legislação vigente, ficando, desde já, eleito pelas partes o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.